Consulta Pública – Concessão Terminal Rodoviário

O que é a Consulta Pública?

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Participação Democrática

A consulta pública é um instrumento legal previsto na Lei de Concessões (nº 11.079/2004) que garante à sociedade o direito de opinar antes da assinatura do contrato.

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Como funciona

Qualquer cidadão, empresa ou entidade pode enviar sugestões, questionamentos e contribuições sobre o projeto técnico, financeiro ou jurídico.

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Uso das contribuições

Todas as manifestações são analisadas pelo poder público e respondidas em relatório oficial publicado antes da licitação.

Envie sua Contribuição

Preencha o formulário abaixo para registrar sua manifestação sobre o projeto de Concessão do Terminal Rodoviário

ℹ️ Orientação: Seja objetivo e claro na sua contribuição. Você pode fazer perguntas, sugerir melhorias, apontar possíveis impactos ou manifestar apoio ao projeto. Campos marcados com * são obrigatórios.

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Sugestão de melhoria (opcional)

✅ Contribuição enviada com sucesso! Obrigado pela sua participação. Sua manifestação será analisada e constará do relatório oficial da Consulta Pública.

Perguntas Frequentes

O que é uma Concessão?

A Concessão é um contrato administrativo pelo qual o poder público delega à iniciativa privada a execução de serviços públicos. É regulada pela Lei Federal nº 11.079/2004.

Preciso me identificar para participar?

Sim. Para garantir a validade legal das contribuições, é necessário identificar-se com nome e CPF. Seus dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As minhas contribuições serão respondidas?

Sim. Ao final do período de consulta, o poder público elabora um relatório consolidando todas as manifestações recebidas, com respostas e justificativas para cada tema levantado.

Existe audiência pública presencial?

Além da consulta online, está prevista a realização de audiência pública presencial em Conselheiro Lafaiete. A data e o local serão divulgados pelos canais oficiais da Prefeitura Municipal.